REsp 2.021.373

Trecho da decisão

Esse cenário evidencia a ausência de prequestionamento da questão federal (norma jurídica tida por contrariada), requisito exigido inclusive com relação às matérias de ordem pública, a obstar o conhecimento do recurso, no particular. […] Em face do exposto, nego provimento ao recurso.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 141 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 468 do CPC/1973
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete