AREsp 1.249.344/ES

Dispositivo

174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na Ação Penal n. 0007414-13.2013.8.04.000. (HC n. 394.591/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T, DJe 27/09/2017, destaquei). [...] 3. Conforme a regra do art. 114, II, do Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando com esta cumulativamente aplicada, caso dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva na ação penal de que tratam os presentes autos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 839.691/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 16/11/2010). Portanto, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, a partir dos marcos interruptivos cujas datas foram fixadas no acórdão recorrido (especialmente o trânsito em julgado para a acusação em 21/01/2008), observa-se que, efetivamente, não houve a prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Citações

• art. 105 da CF
• art. 51 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 112 do CP
• art. 114 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 61 do CPP
• art. 174 do CTN
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 66 da LEP
• art. 197 da LEP
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.249.344 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 394591 · 27/09/2017
• STJ REsp 839691 · 05/02/2007

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Órgão julgador e gabinete