Apelação Cível 0249452-81.2022.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOOS. REMARCAÇÕES DESORGANIZADAS. OVERBOOKING . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO . HONRA OBJETIVA E ABALO À CREDIBILIDADE COMERCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS . PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O transportador aéreo responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, sendo inoponíveis fortuitos internos como atrasos, cancelamentos e overbooking. 2 . Prova documental robusta demonstra a ocorrência de cancelamentos de voos, tentativas de fracionamento do grupo de passageiros em vários voos, supressão de parte do roteiro e prática de overbooking, circunstâncias que obrigaram a agência autora a arcar com despesas extraordinárias (hospedagem, alimentação, realocação e transporte terrestre). 3. O dano moral da pessoa jurídica exige demonstração de lesão à honra objetiva (Súmula 227/STJ). No caso, configurado o abalo à credibilidade e à imagem comercial da agência de turismo, que atua em nicho especializado e foi exposta negativamente perante seus clientes . 4. Indenização por dano moral fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5 . Redistribuída a sucumbência, afastando-se a reciprocidade. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. 6. Apelação provida .

Dispositivo

à unanimidade, em CONHECER dos recursos para NEGAR-LHES PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.003 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 580 do CPC
• art. 583 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 97 da Lei 11.101/2005
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 430 do STJ
• Súmula 435 do STJ
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 962 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete