REsp 948.580/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE A DECISÃO INFDEFERITÓRIA. COISA JULGADA. 1. A ratio essendi da litispendência interdita à parte que promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face da mesma parte, o mesmo pedido fundado na mesma causa petendi. 2. . Consectariamente, por força da mesma é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao "mesmo resultado"; por isso: electa una via altera non datur. 3. In casu, o pedido referente à não inscrição da empresa no CADIN veiculado no Mandado de Segurança impetrado pela empresa ora recorrente consta, com a mesma extensão, como pedido de tutela antecipada, em Ação Ordinária. 4. Ademais, o pedido de tutela antecipada formulado na ação ordinária, referente à oposição quanto à inscrição no CADIN, foi indeferido e, 25.10.2001, e foi objeto de agravo de instrumento cuja decisão indeferitória transitou em julgado em 20.02.2003. 5. Destarte, verifica-se que o Mandado de Segurança, de que trata os presentes autos, impetrado em 24.01.2002 com o objetivo de obstar a inscrição da empresa no CADIN pelo não pagamento dos boletos referentes ao ressarcimento ao SUS, conforme previsto no art. 32, da Lei n.º 9.656/2001, sendo certo que foi manejado em data posterior ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela na ação ordinária que tinha idêntico objetivo. 6. O pedido do mandamus não só restou prejudicado como também não pode ser atendido porquanto infirmará a decisão que indeferiu a tutela antecipada cuja negativa foi confirmada com o trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento ocorrido em 20.02.2003. 7. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento em prestígio à res judicata impedindo infirmar-se o resultado a que se alcançou na ação anterior. 8. A ofensa ao art. 535 do CPC não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). (Ausência de prequestionamento do art. 2º, § 8º, da Lei n.º 10.522/2002, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do mérito do Mandado de Segurança) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 55 do CPC/1973
• art. 103 do CPC/1973
• art. 110 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 464 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 474 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 584 do CPC/1973
• art. 287 da Lei 1.608/1939
• art. 2º da Lei 10.522/2002
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• art. 32 da Lei 9.656/2001
• art. 32 da Lei 9.658/1998
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Citada por 16 decisões

Decisões da base.

• STJ RMS 39910 · 12/04/2018
• STJ REsp 1130833 · 04/12/2015
• STJ MS 14844 · 14/05/2012
• STJ REsp 1184463 · 18/08/2011
• STJ AgRg 1154853 · 12/05/2011
• STJ AgRg 1208911 · 24/03/2011
• STJ REsp 1194093 · 22/03/2011
• STJ RMS 33071 · 11/02/2011
• STJ REsp 1208911 · 03/02/2011
• STJ REsp 960054 · 10/12/2010
• STJ AgRg 992705 · 17/11/2010
• STJ REsp 957748 · 15/10/2010
• STJ REsp 992705 · 08/10/2010
• STJ Ag 1234785 · 02/06/2010
• STJ Ag 1255802 · 02/02/2010
• STJ REsp 1094917 · 15/12/2009

Precedentes citados

• STJ REsp 385173 · 29/04/2002
• STJ REsp 396699 · 15/04/2002

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• STJ REsp 975834 · citado 111 vezes nesse tema
• STF RE 730462 · citado 37 vezes nesse tema
• STF ADPF 324 · citado 30 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete