REsp 2.277.849/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OFERECIDA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. 1. Ação civil pública em razão de suposta nulidade de cláusula contratual prevista em cédula de crédito rural oferecida por cooperativa de crédito. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Admite-se a aplicação das disposições do CDC à relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras. Precedentes. 6. As associações legitimadas por lei podem ajuizar ações civis públicas em defesa de consumidores, independentemente de autorização assemblear ou relação nominal de associados, porquanto agem como substitutas processuais e não como representantes processuais dos filiados. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 91 do CDC
• art. 141 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 5.764/1971
• art. 79 da Lei 5.764/1971
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2351661 · 19/12/2024
• STJ REsp 2141551 · 11/09/2024
• STJ REsp 1325857 · 01/02/2022
• STJ EAREsp 1302248 · 26/09/2019
• STJ AREsp 1089677 · 11/10/2017
• STJ REsp 1683290 · 22/09/2017
• STJ AREsp 1094857 · 16/08/2017

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Órgão julgador e gabinete