Apelação Cível 0183996-29.2018.8.06.0001

Ementa

Direito previdenciário. Apelação cível. Ação ordinária. Auxílio-acidente por acidente de trabalho. Laudo pericial. Divergência entre os quesitos respondidos. Laudos que concluem pela redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida. Princípio in dubio pro misero. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que busca o restabelecimento do auxílio-doença e, de forma subsidiária, a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o direito do autor ao auxílio-acidente, nos termos da legislação previdenciária. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, o autor exercia a função de carregador de botijão de gás quando sofreu acidente de trabalho, ocasionando-lhe a amputação traumática de falange distal de terceiro quirodáctilo esquerdo. 4. A despeito das divergências encontradas nas respostas de parte dos quesitos apresentados, é possível inferir que os três laudos judiciais concluíram pela existência de redução da capacidade laboral do autor, ainda que em grau mínimo. 5. Considerando que o nível do dano e o grau de esforço não interferem na concessão do auxílio-acidente (Tema 416/STJ), e, ainda, em atenção ao princípio do in dubio pro misero, entende-se que o recorrente conseguiu demonstrar a consolidação de lesão decorrente de acidente de trabalho que resultou em sequela que implica em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do disposto no art. 86, da Lei nº 8.213/91. 6. O benefício terá como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (Tema 862/STJ), respeitado o prazo prescricional previsto na Súmula 85 do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 86 e 104; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 900658 SP 2016/0089129-0, T2 - Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 04/12/2018; Tema nº 905 de Recurso Repetitivo; Súmula 111 do STJ; TJCE, Apelação Cível: 0051259-15.2020.8.06.0091 Iguatu, 2ª Câmara Direito Público, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, j. 25/09/2024; TJCE, Apelação Cível: 0200217-39.2022.8.06.0101 Itapipoca, 1ª Câmara Direito Público, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 28/08/2023; TJCE, Apelação Cível - 0060227-96.2009.8.06.0001, 3ª Câmara Direito Público, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 22/05/2023; TJCE, Apelação Cível - 0050404-04.2020.8.06.0037, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, j. 22/10/2024). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 201 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 5º da Lei 16.132/2016
• art. 15 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• art. 26 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 60 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 104 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ
• Tema 416 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 862 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete