REsp 2.154.006/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, o artigo 255, § 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do Superior Tribunal c/c de Justiça, do recurso especial e, nessa extensão, . conheço em parte nego-lhe provimento Considerando a sucumbência recursal, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do recorrente já que se encontram em seu patamar máximo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54841127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 00:57:41 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: c7d4b575-d4ae-40ea-b629-54c794ca3b5e

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 949 do CC
• art. 950 do CC
• art. 951 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete