AREsp 3.258.824/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço agravos para não conhecer dos recursos especiais. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58325532 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 15/07/2026 16:37:45 Publicação no DJEN/CNJ de 17/07/2026. Código de Controle do Documento: 8832b447-31e4-4f3f-b1bb-cbe3e8b55489

Citações

• art. 205 do CC
• art. 346 do CC
• art. 349 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 765 do CC
• art. 766 do CC
• art. 778 do CC
• art. 781 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 156 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 620 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 3040697 · 28/04/2026
• STJ AREsp 2753530 · 20/12/2024
• STJ AREsp 2555823 · 22/08/2024
• STJ AREsp 2333928 · 10/05/2024
• STJ REsp 2079972 · 07/03/2024
• STJ AREsp 2228031 · 06/12/2023
• STF RE 564354 · 15/02/2011

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete