Apelação Criminal 0000902-52.2024.8.16.0078

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2006), DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2006) E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNTE DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDAS QUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, JÁ FORAM ESTABELECIDAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS. AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. PORTE CONFIGURADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONFIRMADO POR TESTEMUNHAS. EXISTÊNCIA DE CARTUCHO DEFLAGRADO. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALISTÍCO. APELANTE QUE DESOBEDECEU À ORDEM EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE PARA CONFIRMAR QUE O APELANTE PORTOU ARMA DE FOGO ILEGAL, EFETUOU DISPARO EM VIA PÚBLICA, BEM COMO NÃO OBEDECEU À ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE PORTOU ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, DE MODO QUE AO SER ABORDADO AINDA ESTAVA PORTANDO O ARTEFATO BÉLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 21 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 63 do CP
• art. 64 do CP
• art. 65 do CP
• art. 140 do CP
• art. 330 do CP
• art. 331 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 158 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2006
• art. 15 da Lei 10.826/2006
• art. 38 da Lei 9.605/1998
• art. 38-A da Lei 9.605/1998
• Súmula Vinculante 11
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete