RHC 142.091 AgR/RJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE EM LICITAÇÃO. ARTIGOS 288, 304 E 344 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67 E ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. INCOMPETÊNCIA DO RELATOR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ALEGADA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA ATUAR EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. 2. In casu, o recorrente foi denunciado, juntamente com outros 43 (quarenta e três) corréus, tendo sido condenado à pena privativa de liberdade totalizada em 52 (cinquenta e dois) anos, sendo 20 de reclusão, em regime inicial fechado, e 32 de detenção, em regime semiaberto, pelos crimes tipificados nos artigos 288, 304 (16 vezes) e 344, todos do Código Penal; 90 da Lei n 8.666/93 (16 vezes) e 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, tudo em concurso material. 3. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 4. Não há ilegalidade na previsão regimental do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concernente à manutenção da relatoria originária nos processos em trâmite na extinta Seção Criminal. 5. Não há ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na designação excepcional de membros do Ministério Público lotados em vara de primeira instância para acompanhar atas de instrução penal realizadas em segunda instância, porquanto expressamente prevista na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, LC nº 106/2013. 6. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. 7. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015. 8. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 96 da CF
• art. 102 da CF
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 288 do CP
• art. 304 do CP
• art. 305 do CP
• art. 322 do CP
• art. 344 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 87 do CPC/1973
• art. 312 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 566 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 29 da Lei 8.625/1993
• art. 90 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STF HC 193726 · 07/10/2021

Precedentes citados

• STF HC 136071 · 09/05/2017
• STF RHC 125242 · 15/03/2017
• STF RHC 130270 · 12/08/2016
• STF HC 125610 · 05/08/2016
• STF HC 130916 · 20/06/2016
• STF HC 122904 · 17/05/2016
• STF RHC 126885 · 01/02/2016
• STF RHC 124487 · 14/09/2015
• STF HC 118981 · 04/12/2013
• STF HC 106158 · 09/08/2013
• STF HC 115560 · 16/04/2013
• STF HC 113805 · 15/04/2013
• STF HC 110055 · 09/11/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ HC 921445 · citado 369 vezes nesse tema
• STJ HC 834221 · citado 351 vezes nesse tema
• STJ HC 904330 · citado 344 vezes nesse tema
• STJ HC 733751 · citado 303 vezes nesse tema
• STJ HC 882773 · citado 294 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete