Apelação Cível 0800738-11.2015.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECURSO – RECURSO DA AUTORA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, de modo que se revela razoável a majoração do quantum indenizatório para R$ 1.000,00 (um mil reais), principalmente considerando que a autora possui outros treze ações da mesma espécie em andamento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, deram parcial provimento ao recurso do Banco Votorantim e deram provimento ao recurso de Delmira Teixeira

Citações

• art. 166 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 595 do CC
• art. 940 do CC
• art. 13 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 21 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 475-B do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete