AREsp 2.112.036/PR

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça. Deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista nos arts. 79 a 81 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41307980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/04/2024 13:08:28 Código de Controle do Documento: ad07bf34-d64c-4540-9097-f2efa48fa835

Citações

• art. 125 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 476 do CC
• art. 26 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 79 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 451 do CPC/1973
• art. 452 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 512 do CPC/1973
• art. 527 do CPC/1973
• art. 536 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 546 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1164735 · 15/12/2023
• STJ REsp 2039754 · 17/08/2023
• STJ REsp 1796939 · 15/12/2021
• STJ REsp 1889357 · 25/11/2021
• STJ EREsp 1281594 · 23/05/2019
• STJ EREsp 1280825 · 02/08/2018
• STJ AREsp 1210887 · 05/02/2018
• STJ AREsp 391803 · 23/10/2013
• STF ADI 1194 · 11/09/2009

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete