Apelação Cível 0252232-91.2022.8.06.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO HÁBIL A PROPICIAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO CAMERAL, COM A FINALIDADE DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA: 2 (DOIS) PREDICADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CUMPRE AO AGRAVANTE INFIRMAR, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, TODOS OS PONTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA, DEMONSTRANDO O SEU DESACERTO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA REVERSÃO PELO JUÍZO CAMERAL. NO CASO, E POR RIGOR, FORAM CONFERIDOS E TRANSCRITOS, NO INTERIOR DESTE

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 186 do CC
• art. 196 do CC
• art. 205 do CC
• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 8º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 42 da Lei 13.709/2018
• art. 43 da Lei 13.709/2018
• art. 44 da Lei 13.709/2018
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete