AREsp 3.018.740/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de setembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA50567876 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 16/09/2025 20:43:22 Publicação no DJEN/CNJ de 19/09/2025. Código de Controle do Documento: ba1f7a97-89f2-4cec-aea3-d89a9065ee35

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 946 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 3º da Lei 9.961/2000
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Gabinete do relator