Ag 1.334.772/RJ

Dispositivo

IV - (...) V - Nos termos do artigo 124, inciso XIX, da Lei 9.279/96, observa-se que seu objetivo é o de exclusivamente impedir a prática de atos de concorrência desleal, mediante captação indevida de clientela, ou que provoquem confusão perante os próprios consumidores por meio da reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca alheia, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim. VI - (...) VII - (...) VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp 1114745/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 21/09/2010). 13.- No caso, como acima mencionado, o tribunal a quo fundamentou que os serviços prestados pela autora e pela ré são totalmente diferentes (fls. 277), fundamento que não foi afastado. 14.- As questões relacionadas à indenização restaram prejudicadas. 15.- Quanto à aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do estatuto processual civil, o inconformismo há de prosperar. No presente caso, não foram os embargos procrastinatórios, devendo ser afastada a cominação aplicada, em face de o exercício do direito de recorrer, por parte dos agravantes, não ter se mostrado abusivo. 16.- Posto isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento parcial ao recurso especial, tão-somente para afastar a multa aplicada nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2011. Ministro SIDNEI BENETI Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 5º da CF
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 319 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 59 da Lei 5.772/1971
• art. 64 da Lei 5.772/1971
• art. 65 da Lei 5.772/1971
• art. 122 da Lei 9.279/1996
• art. 123 da Lei 9.279/1996
• art. 124 da Lei 9.279/1996
• art. 129 da Lei 9.279/1996
• art. 208 da Lei 9.279/1996
• art. 209 da Lei 9.279/1996
• art. 210 da Lei 9.279/1996
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 887686 · 26/11/2010
• STJ REsp 1114745 · 21/09/2010
• STJ REsp 999757 · 09/03/2009

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• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 10.466 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete