AgRg no AREsp 2.233.529/MG

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. SÚMULA N. 284/STF. 1. As argumentações do agravante, a respeito de absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, relacionadas à desclassificação da conduta, de tortura para lesão corporal (em relação a uma das vítimas), não guardam correlação com o dispositivo de lei apontado como violado, art. 41 do Código de Processo Penal, situação que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 129 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 4º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• art. 11 da Lei 9.455/1997
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.233.529 é citado por 351 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 543683 · 02/09/2021
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ HC 470888 · 07/11/2018
• STJ HC 346037 · 20/04/2018
• STJ REsp 1405034 · 02/04/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1443520 · citado 564 vezes nesse tema
• STJ REsp 1459940 · citado 564 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 564 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1433961 · citado 562 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 163 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete