ARE 1.511.645/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 42 do CP
• art. 59 do CP
• art. 66 do CP
• art. 157 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 6º do CPP
• art. 13-A do CPP
• art. 13-B do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 239 do ECA
• Súmula 279 do STF
• Súmula 636 do STF
• Súmula Vinculante 11
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 5642 · 22/08/2024
• STF ARE 1391865 · 21/02/2024
• STJ HC 745046 · 30/11/2023
• STJ RHC 176286 · 13/03/2023
• STF ADI 5527 · 12/04/2022
• STF ARE 1279385 · 28/10/2020
• STF RHC 129663 · 03/09/2020
• STF ADI 5643 · 11/03/2020
• STF ARE 1135535 · 10/12/2018
• STF ADPF 403 · 01/08/2018
• STF HC 132149 · 16/06/2017
• STF RHC 128827 · 13/03/2017
• STF RE 971305 · 13/03/2017
• STF HC 124322 · 19/12/2016
• STF HC 120121 · 09/12/2016
• STF HC 130549 · 17/11/2016
• STF ARE 965920 · 03/10/2016
• STJ HC 313330 · 30/08/2016
• STF RHC 134182 · 08/08/2016
• STF HC 132814 · 01/08/2016
• STF ARE 778358 · 18/09/2014
• STF AP 481 · 12/08/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF AI 742460 · 25/09/2009
• STF RE 418416 · 14/12/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema