AREsp 3.088.047/ES

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 265 do CC
• art. 295 do CC
• art. 389 do CC
• art. 392 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 591 do CC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 475-B do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.210 do STJ
• Tema 887 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2442886 · 23/03/2026
• STJ REsp 1582941 · 18/11/2025
• STJ REsp 1885307 · 02/06/2025
• STJ REsp 2056911 · 07/05/2025
• STJ REsp 1392245 · 07/05/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete