AREsp 2.303.254/RJ

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA INTEGRAL REFERENTES A RESCISÕES COMPLEMENTARES, TRIBUTOS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DECORRENTE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE RECURSO ESPECIAL DE MANPOWER STAFFING LTDA. E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 264 do CC
• art. 265 do CC
• art. 397 do CC
• art. 402 do CC
• art. 406 do CC
• art. 408 do CC
• art. 409 do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 684 do CC
• art. 686 do CC
• art. 884 do CC
• art. 940 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.303.254 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2138702 · 21/11/2023
• STJ REsp 1994044 · 10/08/2023
• STJ AREsp 1704267 · 14/02/2022
• STJ REsp 1875130 · 14/05/2021
• STJ AREsp 1597320 · 11/09/2020
• STJ AREsp 1380879 · 05/08/2020
• STJ REsp 1793339 · 13/08/2019
• STJ AREsp 1035029 · 27/10/2017
• STJ AREsp 549850 · 29/08/2014

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• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete