Apelação Cível 0852583-76.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDOS SOB INOVAÇÃO RECURSAL – CONTRATO E NOVAÇÃO – NÃO RECONHECIDA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO – TAXAS DE JUROS – NÃO ABUSIVAS – MANTIDAS – CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CONTRATAÇÃO – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVO – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA NO PAGAMENTO – ÍNDICES – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. Sobre as matérias a serem apreciadas em sede recursal o Código de Processo Civil impõe a seguinte regra: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." No tocante ao pedido recursal para declaração de inexistência de novação e reconhecimento da ilicitude da capitalização de juros, observo que não há requerimento neste sentido feito pela apelante em sua exordial, bem como não foi analisado pela sentença, resultando em pedidos que ultrapassam a tentativa de combate às causas da sentença ou na reiteração dos pedidos inicias. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações. Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente (ROSENVALD, Nelson et al. Manual de Direito Civil. Volume Único. 7.ed., São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 373-374 e 709-714). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais favorável. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp n. 2.173.703/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.639.259 SP, em sede de recurso repetitivo, em 12/12/18, fixou a seguinte tese (Tema 972): Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Aplica-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e a tese do Tema nº 1368 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a taxa Selic como taxa legal de atualização monetária e mora no pagamento até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo que, após esta data, os consectários legais incidirão da seguinte forma: a) juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC); e, b) correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC). Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

Dispositivo

Recurso conhecido em parte e provido parcialmente

Citações

• art. 104 do CC
• art. 368 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 264 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 264 do CPC/1973
• art. 28 da Lei 9.868/1999
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete