EDcl no AREsp 2.563.108/SC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. A parte embargante alega vícios processuais, requerendo a reforma da decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma única questão em discussão: consiste em saber se o acórdão embargado contém omissões, contradições ou obscuridades que autorizem o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Embargos de declaração são rejeitados quando não demonstrado vício processual, como omissão, contradição ou obscuridade, sendo insuficiente a mera irresignação da parte com o resultado do julgamento. 4.Conforme jurisprudência consolidada, "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando a decisão embargada não padece de vícios que autorizem sua oposição, como obscuridade, contradição ou omissão" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.604.546/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe 22/02/2023). 5.No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e artigos 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 6.A parte embargante busca rediscutir a matéria já analisada, o que é vedado em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7.Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 66 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2517591 · 23/04/2024
• STJ EAREsp 1604546 · 29/02/2024
• STJ AREsp 1785474 · 27/11/2020
• STJ AREsp 1393027 · 23/05/2019

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