Ag 1.319.852/DF

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente a fim de reconhecer a violação ao artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, e determinar sejam os autos encaminhados ao Tribunal de origem, para que se proceda à fixação do regime inicial para cumprimento de pena à luz das disposições contidas no artigo 33 do Estatuto Repressivo Penal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de outubro de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 63 do CP
• art. 213 do CP
• art. 304 do CP
• art. 384 do CP
• art. 461 do CPC/1973
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 1º da Lei 8.072/1990
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Ag 1.319.852 é citado por 13 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF HC 111840 · 17/12/2013
• STJ HC 244891 · 24/09/2012
• STJ HC 185629 · 19/09/2012
• STJ HC 238530 · 20/08/2012
• STJ HC 222284 · 30/04/2012
• STJ HC 118809 · 03/02/2012
• STJ HC 207398 · 08/09/2011
• STJ REsp 915517 · 04/02/2011
• STJ Ag 1019194 · 14/09/2009
• STJ REsp 932367 · 10/06/2009
• STJ Ag 1122322 · 15/04/2009
• STJ REsp 1020855 · 02/02/2009
• STJ REsp 1000581 · 20/10/2008
• STJ Ag 959037 · 06/08/2008
• STJ REsp 1009447 · 12/06/2008
• STJ REsp 939221 · 07/02/2008
• STJ REsp 949442 · 10/12/2007
• STJ Ag 893692 · 09/10/2007
• STJ REsp 851777 · 15/09/2006
• STJ REsp 792595 · 11/09/2006
• STJ REsp 566171 · 03/04/2006
• · 14/03/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 82959 · citado 458 vezes nesse tema
• STJ Ag 613894 · citado 137 vezes nesse tema
• STJ Ag 873337 · citado 136 vezes nesse tema
• STJ REsp 172849 · citado 127 vezes nesse tema
• STJ REsp 278187 · citado 84 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete