AgRg no AREsp 2.471.535/MS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FINANCIAMENTO AO TRÁFICO. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 284/STF E DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A Defesa do insurgente, no agravo em recurso especial, tão somente repisou as razões do Apelo Nobre, nada se pronunciando acerca dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, que foram as razões da inadmissão do Recurso Especial. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Precedente. 3. Neste recurso, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar os termos da inicial, razão pela qual o presente agravo regimental não deve ser conhecido. 4. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 107 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 41 do CPP
• art. 71 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 403 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 523 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.471.535 é citado por 56 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2266496 · 15/09/2023
• STJ AREsp 2022553 · 01/07/2022
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1262653 · 18/04/2018
• STJ HC 187760 · 22/03/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema