AgRg no AREsp 2.577.496/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 1º do CP
• art. 13 do CP
• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 661 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 2.577.496 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2384388 · 13/05/2025
• STJ REsp 1999670 · 16/10/2024
• STF HC 185988 · 03/06/2020
• STJ HC 546837 · 19/05/2020
• STJ AREsp 1411032 · 02/05/2019
• STJ HC 441590 · 29/05/2018
• STJ RHC 91866 · 14/03/2018
• STJ HC 413447 · 09/10/2017
• STJ RHC 57206 · 01/08/2017
• STJ HC 377398 · 21/03/2017
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Gabinete do relator