REsp 1.919.922/PR

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANTANDER. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO INTERPRETATIVO PREJUDICADO. OFENSA AOS ARTS. 82 E SEGUINTES DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. LIMITES DA APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS N.ºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. MULTA PROCESSUAL APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 206 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 765 do CC
• art. 776 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1837092 · 02/06/2022
• STJ AREsp 1928018 · 06/05/2022
• STJ AREsp 1682323 · 28/04/2021
• STJ AREsp 977405 · 24/02/2017
• STJ REsp 1579618 · 08/03/2016
• STJ REsp 1499467 · 01/10/2015
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013

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Órgão julgador e gabinete