EDcl no AREsp 1.682.323

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. COBERTURA IFPD (INVALIDEZ FUNCIONAL) NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS CONSUMIDORES SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, não houve comprovação do prévio esclarecimento do segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas especificidades. 2. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se "informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro." Tendo si consignado pelo Tribunal de origem a ocorrência de tal omissão, impõe-se o reconhecimento da abusividade e ofensa ao disposto no art. 46 do CDC. - Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento sedimentado segundo o qual para o julgamento da lide, sendo reputada pelo magistrado a produção de prova pericial, não há que se falar em preclusão pro judicato, considerando a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. Precedentes. 4. "Não se constitui provimento extra petita quando o órgão julgador aprecia a pretensão com base na interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas nas razões recursais." - (AgInt no REsp 1551527/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018) 5. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 177 do CC
• art. 206 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 20 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 265 do CPC/1973
• art. 266 do CPC/1973
• art. 306 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 30 da Lei 8.038/1990
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

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• STJ REsp 1919922 · 09/02/2024
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• STJ REsp 2103750 · 06/11/2023

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Gabinete do relator