EAREsp 2.684.535/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado, poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, até o limite máximo previsto no art. 81 do Código de Processo Civil. Documento eletrônico VDA60072062 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 16/09/2026 16:00:51 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: 9c48441e-3e6f-4c6b-b25c-9656d8232dcb Publique-se. Intimem-se Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60072062 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 16/09/2026 16:00:51 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: 9c48441e-3e6f-4c6b-b25c-9656d8232dcb

Citações

• art. 1.032 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 81 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.002 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STJ
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 3110621 · 18/06/2026
• STJ EREsp 2040286 · 28/05/2026
• STJ EAREsp 1334559 · 30/03/2026
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• STJ EREsp 1447624 · 08/06/2021
• STJ EAREsp 701404 · 30/11/2018
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ EAREsp 763260 · 24/10/2016
• STJ AREsp 895746 · 06/05/2016
• STJ EAREsp 261239 · 06/05/2016
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