HC 741.716/AC

Dispositivo

Ante o exposto, concedo parcialmente o habeas corpus, com efeito extensivo ao corréu (art. 580 do CPP), para reduzir as penas definitivas dos reús, EDJAKSON LIMA DA SILVA, a 8 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 Documento eletrônico VDA35081109 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 01/02/2023 17:31:24 Código de Controle do Documento: 5325b2eb-ae18-4d8d-bfde-c1f86fae670a dias-multa; LUCAS DO NASCIMENTO PEREIRA, a 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa; e FRANCISCO NATANIZIO LIMA BRITO, a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e 15 dias-multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA35081109 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 01/02/2023 17:31:24 Código de Controle do Documento: 5325b2eb-ae18-4d8d-bfde-c1f86fae670a

Citações

• art. 3º do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 51 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 77 do CP
• art. 299 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 231 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 616 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 70 da Lei 4.117/1962
• art. 4º da Lei 7.492/1986
• art. 1º da Lei 8.072/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2084097 · 03/05/2022
• STJ REsp 1966870 · 18/03/2022
• STJ REsp 1877651 · 20/09/2021
• STJ HC 634302 · 31/05/2021
• STJ HC 625639 · 01/03/2021
• STJ AREsp 1630967 · 02/02/2021
• STJ REsp 1849734 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1403720 · 11/10/2019
• STJ REsp 1785739 · 02/04/2019
• STJ REsp 1653588 · 21/06/2017
• STJ HC 384302 · 09/06/2017
• STJ AREsp 926372 · 10/08/2016
• STJ HC 355362 · 13/05/2016
• STJ HC 332155 · 10/05/2016
• STJ AREsp 864672 · 18/04/2016
• STJ HC 251417 · 19/11/2015
• STJ HC 234428 · 10/04/2014
• STF RHC 101576 · 14/08/2012

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