REsp 1.849.734/SC

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 990/STF (RE N.º 1.055.941 RG/SP). ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES. TESES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, DOLO, MATERIALIDADE E PLEITOS PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA E DO MONTANTE ATINENTE À REPRIMENDA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Brasília (DF), 09 de março de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 43 do CP
• art. 45 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 68 do CP
• art. 71 do CP
• art. 171 do CP
• art. 337-A do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 80 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 43 do CTN
• art. 114 do CTN
• art. 116 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 201 do CTN
• art. 1º da Lei 10.174/2001
• art. 65 da Lei 3.688/1941
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 11 da Lei 9.311/1996
• art. 42 da Lei 9.430/1996
• art. 30 da Lei 9.784/1999
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 24
• Tema 990 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.849.734 é citado por 27 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1055941 · 18/03/2021
• STF ADC 43 · 12/11/2020
• STJ REsp 1710052 · 25/11/2019
• STJ AREsp 1422125 · 23/09/2019
• STJ AREsp 1195182 · 03/06/2019
• STJ AREsp 1404983 · 22/05/2019
• STJ RHC 35897 · 31/08/2018
• STJ AREsp 907801 · 06/08/2018
• STJ REsp 1604477 · 29/06/2018
• STJ AREsp 811557 · 22/06/2018
• STJ AREsp 1283341 · 17/05/2018
• STJ REsp 1640083 · 13/04/2018
• STJ AREsp 1207553 · 05/02/2018
• STJ REsp 1556167 · 27/10/2017
• STJ REsp 1486982 · 22/08/2017
• STJ AREsp 991870 · 20/02/2017
• STF HC 126292 · 07/02/2017
• STF ARE 964246 · 25/11/2016
• STF AP 516 · 10/08/2016
• STJ REsp 1390649 · 06/06/2016
• STJ AREsp 463300 · 06/10/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete