AREsp 2.779.786/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em um ponto percentual, passando de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. Brasília, 10 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58966643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 10/08/2026 18:06:13 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: 1e2112d3-eca5-4673-af7b-0e63d3a2e44c Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58966643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 10/08/2026 18:06:13 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: 1e2112d3-eca5-4673-af7b-0e63d3a2e44c

Citações

• art. 104 do CC
• art. 108 do CC
• art. 200 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 765 do CC
• art. 145 do CC/1916
• art. 178 do CC/1916
• art. 765 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 22.626/1933
• art. 5º da Lei 22.626/1933
• art. 11 da Lei 22.626/1933
• art. 176 da Lei 6.015/1973
• art. 225 da Lei 6.015/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1776270 · 19/12/2025
• STJ AREsp 2603559 · 31/03/2025
• STJ REsp 1879137 · 20/08/2021
• STJ AREsp 1505695 · 13/08/2019
• STJ REsp 1646179 · 07/12/2018
• STJ REsp 1004729 · 26/10/2016
• STJ REsp 735231 · 14/04/2016
• STJ REsp 1076571 · 18/03/2014
• STJ REsp 1123850 · 27/05/2013
• STJ Ag 650173 · 17/08/2005
• STJ REsp 299228 · 24/11/2003
• STJ Ag 308581 · 10/08/2000
• STJ REsp 21681 · 03/08/1992

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Órgão julgador e gabinete