Apelação Cível 0802500-74.2020.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE EQUIPARADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SEGURADO ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA PERMANENTE AGRAVADA PELAS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – POSSIBILIDADE – CIÊNCIA À AUTORA DOS TERMOS DO CONTRATO – DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXCLUSIVAMENTE DA ESTIPULANTE (TEMA 1.112/STJ) – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO CAPITAL BÁSICO SEGURADO – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tendo a atividade laboral desempenhada pelo autor contribuído para o agravamento da patologia degenerativa atestada, atuando como concausa para sua incapacidade para o trabalho habitualmente desempenhado, deve a lesão ser equiparada a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.213/91, porquanto o risco encontra-se devidamente contemplado no contrato de seguro. II – Tratando-se de seguro de vida em grupo, cuja característica é a contratação entre o estipulante e a seguradora, tendo como beneficiário uma terceira pessoa (empregado), notadamente não há a participação direta deste último na elaboração dos termos e condições contratuais. Infere-se, portanto, que o dever de informação incumbe à empresa estipulante e não à seguradora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.112, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que cabe à estipulante o dever de informar aos seus empregados quais são as disposições contratuais. Assim, não se pode dizer que a seguradora tenha descumprido o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Havendo previsão nas condições gerais do seguro sobre a aplicação da tabela da SUSEP em caso de invalidez parcial por acidente, não há óbice para o pagamento da indenização de forma proporcional ao grau de invalidez atestado pelo laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 653 do CC
• art. 757 do CC
• art. 765 do CC
• art. 801 do CC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 8º da Lei 73/1966
• art. 21 da Lei 73/1966
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete