Apelação Cível 0800001-72.2024.8.12.0010

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCONSIDERAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALOR DO CONTRATO INFERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO – PARECER TÉCNICO DA RECORRENTE – ÍNDICE DESTINADO À CRÉDITO RURAL – INAPLICABILIDADE À SITUAÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 370, do CPC, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização daquelas que forem necessárias à instrução do processo e também indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, tem-se por completamente desnecessária a produção de provas, tendo-se em vista que a discussão nos autos se resume à análise do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes. A discussão acerca da inversão do ônus da prova é irrelevante para o deslinde da demanda. Isso porque, como já salientado, para o julgamento do feito basta a análise das cláusulas contratuais. O artigo 700, do Código de Processo Civil exige, para o ajuizamento da ação monitória, a prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo credor estão adequados ao entendimento jurisprudencial da Corte Superior, constante no enunciado de súmula de n. 247, que diz que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Ao contrário do defendido nos embargos à monitória, a dívida não tem origem em crédito rural com taxas reguladas, logo, inaplicável o índice respectivo. A sentença não comporta alteração quanto a manutenção do percentual dos juros remuneratórios estabelecido no pacto, já que inferior àquele apurada pela autarquia.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 478 do CC
• art. 480 do CC
• art. 591 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 170 da CF
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 517 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 782 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.102-A do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• Súmula 247 do STJ
• Súmula 274 do STJ
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete