REsp 2.003.776/SC

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA35925007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 29/03/2023 15:08:48 Código de Controle do Documento: a38da143-9e82-47a5-8d9e-82ff0266ccfa

Citações

• art. 368 do CC
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 515 do CPC
• art. 17 do CPC/1973
• art. 18 do CPC/1973
• art. 20 do CPC/1973
• art. 46 do CPC/1973
• art. 47 do CPC/1973
• art. 130 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 332 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 289 do STJ
• Súmula 563 do STJ
• Tema 452 do STF
• Tema 936 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1980708 · 26/08/2022
• STJ REsp 1966034 · 01/08/2022
• STJ AREsp 504022 · 27/05/2014

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• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete