AREsp 2.201.858/MT

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART. CORPUS 384, § 2º, DO CPP. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ANTES DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO IMEDIATAMENTE SUCEDIDO POR OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR PREJUÍZO ENQUANTO CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE (ART. 563 DO CPP). OPÇÃO DA DEFESA EM NÃO SE CONTRAPOR AO RECEBIMENTO, MAS EM APENAS SUSCITAR A NULIDADE EM SI. INCIDÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12 E 14, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE ARMA NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 92 do CP
• art. 1.029 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 403 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 569 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 112 da Lei 7.289/1984
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.201.858 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STJ HC 828714 · 27/09/2023
• STJ AREsp 2243342 · 09/05/2023
• STJ HC 778738 · 16/03/2023
• STJ AREsp 1807515 · 10/06/2022
• STJ RHC 62997 · 15/10/2018
• STJ RHC 95193 · 15/08/2018
• STJ REsp 1628367 · 23/02/2017
• STF RE 603616 · 10/05/2016

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Órgão julgador e gabinete