AgInt nos EDcl no REsp 1.613.603/RJ

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO EXTINTA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embora não sirva a ação rescisória para rever exclusivamente a irrisoriedade ou a exorbitância da verba honorária, constitui ela via adequada para discutir o regramento objetivo relacionado à fixação de honorários advocatícios. 3. Nos autos de execução extinta com fundamento na prescrição, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 4. Se o magistrado fixa a verba honorária na execução extinta por prescrição em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem proceder a um juízo de valor concreto e fundamentado segundo os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/1973, conforme determina o § 4º do mesmo preceito legal, configurada está a ofensa à literalidade das normas referidas, a justificar a procedência da ação rescisória. 5. Agravo interno não provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Citações

• art. 1.062 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 207 do STJ
• Súmula 389 do STF
• Súmula 514 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1402666 · 23/09/2014
• STJ REsp 1338063 · 25/02/2014
• STJ REsp 1217321 · 18/03/2013
• STJ REsp 892828 · 11/06/2007
• STJ REsp 723698 · 08/08/2005
• STJ REsp 476771 · 19/04/2004

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• STJ AREsp 1463564 · citado 4 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1866671 · citado 3 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete