Apelação Cível 0812778-24.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO PROIBIDA. VEÍCULO QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA PRIORITÁRIA DA MOTOCICLETA. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE CULPA DO OFENSOR E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO DEVIDO. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE FUNERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado que o fator determinante para o acidente de trânsito foi a atitude imprudente do réu, que sem observar o trânsito no local, manobrou seu veículo estacionado na lateral da via, cruzando a pista de inopino e interceptando a trajetória da motocicleta, deve ser mantida a sentença que reconheceu o dever reparatório. 2. O excesso de velocidade da motocicleta conduzida pela vítima configura situação agravante e culpa concorrente, em menor extensão, que deve ser observada na fixação do quantum indenizatório. 3. Nesse contexto, acerca dos danos morais, o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado pelo juízo de primeiro grau para cada autor, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Tratando-se de familia de baixa renda e comprovado que o falecido compartilhava da mesma moradia e contribuía decisivamente para o provimento das necessidades básicas do seu núcleo familiar, o pensionamento mensal é permitido e deve ser estabelecido em 2/3 (dois terços) dos rendimentos da vítima até os 25 (vinte e cinco) anos de idade e, após, reduzida para 1/3 (um terço), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 389 do CPC
• art. 395 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 34 do CTB
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete