Embargos de Declaração Cível 0022853-17.2026.8.16.0019

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento da apelação cível nº. 0037236-68.2024.8.16.0019 AP (mov. 15.1), que conheceu e deu parcial provimento ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o Acórdão prolatado no julgamento do recurso de apelação cível contém alguma omissão em relação aos argumentos apresentados pelo recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).Todavia, não se afigura tenha havido qualquer desses defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, o embargante questiona, novamente, o ônus da comprovação da autenticidade da contratação do empréstimo firmado, com a aplicação do Tema nº. 1.061/STJ.Contudo, o simples inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado no Acórdão atacado não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de Declaração Rejeitados.Tese de julgamento: Anoto que, no caso em exame, ao contrário do aduzido pelo embargante, as questões sobre a necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo questionado, bem como, o ônus da produção de tal prova, foram devidamente enfrentadas e esclarecidas, inexistindo qualquer omissão na fundamentação adotada. Neste diapasão, tendo a decisão objurgada exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios indicados nestes aclaratórios, a pretensão da parte embargante de rediscutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, do CPC; art. 300 do CPC; art. 1.022, § 2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgamento aos 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005250-13.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 19.02.2025); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003180-38.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118213-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025).Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu não haver qualquer contradição ou omissão no Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível.

Dispositivo

Embargos de Declaração Rejeitados.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 682 do CC
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 614 do CPC
• art. 619 do CPC
• art. 935 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 38 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete