Recurso Cível 5014998-07.2023.4.02.5102

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ. O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGIVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1129 STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de improcedência, embora por fundamento diverso. Custas já pagas. Condeno a parte autora no pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 13 da Lei 10.259/2001
• art. 7º da Lei 10.855/2004
• art. 8º da Lei 10.855/2004
• art. 9º da Lei 10.855/2004
• art. 13 da Lei 11.344/2006
• art. 14 da Lei 11.344/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.501/2007
• art. 7º da Lei 11.501/2007
• art. 8º da Lei 11.501/2007
• art. 120 da Lei 11.784/2008
• art. 39 da Lei 13.324/2016
• art. 103 da Lei 8.213/1991
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 1.129 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete