CC 182.424

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE QUEIMADAS – PB, suscitado, para processar e julgar a Execução Fiscal n. 098.2008.000.852-1. Comunique-se a decisão aos juízos em conflito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA30151333 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/09/2021 15:38:32 Código de Controle do Documento: b60622ce-9de5-4448-becc-1474056c1fc1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 44 do CPC
• art. 46 do CPC
• art. 52 do CPC
• art. 59 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 578 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.045 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 545 do CPC/1973
• art. 578 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 5º da Lei 8.397/1992
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema