Ag 435.839/RS

Dispositivo

Diante do exposto, e com respaldo no artigo 544, § 3º, CPC, com a redação dada pela Lei n.º 9.756/98, acolho o agravo, para conhecer em parte do próprio recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para afastar a incidência da multa do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários advocatícios mantidos. P.I. Brasília, 28 de junho de 2002. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Relator

Citações

• art. 85 do CC/1916
• art. 115 do CC/1916
• art. 117 do CC/1916
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.404/1976
• art. 6º da Lei 6.404/1976
• art. 11 da Lei 6.404/1976
• art. 12 da Lei 6.404/1976
• art. 166 da Lei 6.404/1976
• art. 168 da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• art. 286 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 77791 · citado 26.317 vezes nesse tema
• STJ REsp 829835 · citado 14.809 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 12.695 vezes nesse tema
• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 10.466 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete