REsp 1.353.864/GO

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI. ALIENAÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. 1.- O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita. 2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (art. 182 do CC), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito. 3.- Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória, não há que se falar em aplicação do art. 55, do DL 7.661/45, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30, II, do DL 7.661/45). 4.- Cuidando-se de ação anulatória, tampouco se aplica o prazo do art. 56, § 1º, do DL 7.661/45. 5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes). 6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182, do Código Civil, que também se aplica à nulidade absoluta. 7.- Os honorários na ação de natureza predominantemente desconstitutiva, ainda que tenha como consequência lógica uma condenação, devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (arts. 397, do CC, e 219, do CPC). 9.- Recursos Especiais improvidos.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA MEYER, pela parte RECORRENTE: BANCO BARCLAYS S/A Dr(a). ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES, pela parte RECORRENTE: ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Citações

• art. 158 do CC
• art. 169 do CC
• art. 177 do CC
• art. 178 do CC
• art. 182 do CC
• art. 186 do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.828 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 178 do CC/1916
• art. 20 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 56 da Lei 11.101/2005
• art. 30 da Lei 7.661/1945
• art. 52 da Lei 7.661/1945
• art. 53 da Lei 7.661/1945
• art. 55 da Lei 7.661/1945
• art. 56 da Lei 7.661/1945
• art. 1º da Lei 7.711/1988
• art. 47 da Lei 8.212/1991
• art. 48 da Lei 8.212/1991

Inteiro teor

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Citada por 82 decisões

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Precedentes citados

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• STJ REsp 7364 · 10/11/1997
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Órgão julgador e gabinete