ARE 1.551.388/SP

Dispositivo

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (art. 638 do Código de Processo Penal, inc. III e al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 61 do CP
• art. 62 do CP
• art. 69 do CP
• art. 129 do CP
• art. 136 do CP
• art. 147 do CP
• art. 155 do CP
• art. 330 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 638 do CPP
• art. 7º da Lei 10.216/2001
• art. 8º da Lei 10.216/2001
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 25 da Lei 8.625/1993
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 287 do STF
• Tema 184 do STF
• Tema 237 do STF
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.551.388 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1495634 · 11/09/2024
• STF ARE 1503567 · 18/07/2024
• STF ARE 1480899 · 08/05/2024
• STF ARE 1461251 · 26/04/2024
• STF ARE 1353413 · 07/12/2023
• STF ARE 1447463 · 18/10/2023
• STF RE 1447070 · 11/10/2023
• STF ARE 1459546 · 06/10/2023
• STF HC 229799 · 24/08/2023
• STF ADI 7170 · 22/08/2023
• STF ARE 1430436 · 06/06/2023
• STF RE 1428792 · 31/05/2023
• STF ARE 1411272 · 17/02/2023
• STF ARE 1375262 · 29/11/2022
• STF ARE 1366656 · 30/03/2022
• STF ARE 1335463 · 13/12/2021
• STF RHC 209688 · 09/12/2021
• STF ARE 1341000 · 28/10/2021
• STF ARE 1321039 · 20/09/2021
• STF ARE 1328824 · 26/08/2021
• STF RE 1305690 · 26/03/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator