Apelação Cível 0801234-69.2024.8.12.0054

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AFASTADA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ – PRECEDENTE DO STJ (EARESP 600.663/RS) – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALOR FIXADO EM R$ 2.500,00 – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou a nulidade de cobranças relativas ao serviço denominado "PAGTO ELETRON COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS", determinando a restituição simples dos valores descontados e afastando a indenização por danos morais. O banco sustenta ilegitimidade passiva, ausência de dano moral e inexistência dos requisitos para repetição do indébito. O consumidor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais e a fixação de juros de mora a partir do evento danoso. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões submetidas a julgamento consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) definir se os descontos relativos a serviço não contratado ensejam repetição simples ou em dobro; (iii) apurar a existência de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iv) fixar o termo inicial dos juros de mora. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva do banco deve ser rejeitada, pois, nas relações de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). Não comprovada a contratação do serviço que originou os descontos, resta caracterizada prática abusiva, impondo-se a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente cobrados. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 600.663/RS, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, inexistindo prova de engano justificável. A realização de descontos indevidos diretamente em benefício previdenciário configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável, pois compromete verba de natureza alimentar e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.500,00. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ. DISPOSITIVO Recurso do Banco Bradesco S.A. conhecido e desprovido. Recurso do consumidor conhecido e provido para: a) condenar solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; b) condená-las ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00; c) determinar a incidência de juros de mora desde o evento danoso. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação das rés ao pagamento integral das custas e despesas processuais. TESE A cobrança de valores decorrentes de serviço não contratado, mediante descontos em conta bancária ou benefício previdenciário, configura prática abusiva e enseja a repetição em dobro do indébito, independentemente da prova de má-fé do fornecedor, além de caracterizar dano moral quando compromete verba de natureza alimentar.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do banco

Citações

• art. 42 do CC
• art. 104 do CC
• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 876 do CC
• art. 877 do CC
• art. 940 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete