AREsp 3.283.743/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA59323468 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 24/08/2026 17:03:48 Publicação no DJEN/CNJ de 26/08/2026. Código de Controle do Documento: 5573ff30-f294-4bef-8d45-7a5aaa8b4830

Citações

• art. 186 do CC
• art. 393 do CC
• art. 927 do CC
• art. 945 do CC
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.000 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 29 do CTB
• art. 36 do CTB
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2938989 · 13/02/2026
• STJ AREsp 2918382 · 13/11/2025
• STJ REsp 2148364 · 16/10/2024
• STJ REsp 2055190 · 21/08/2024
• STJ AREsp 2037830 · 30/08/2023
• STJ AREsp 1991374 · 26/04/2023
• STJ AREsp 1949666 · 17/03/2023
• STJ REsp 1371104 · 24/11/2021
• STJ REsp 1761956 · 15/02/2019
• STJ AREsp 1248438 · 27/06/2018
• STJ AREsp 1234093 · 01/03/2018
• STJ AREsp 1173531 · 28/11/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete