AREsp 2.311.177

Trecho da decisão

Como o recurso especial não impugnou essa fundamentação, incide sobre o caso a orientação encampada na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 82 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 475-B do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 469 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 586 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 284 do STF
• Tema 685 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete