AREsp 2.351.290/RS

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé porque ainda não evidenciado o intuito protelatório da parte recorrente. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2024. Documento eletrônico VDA42035418 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/06/2024 17:24:44 Código de Controle do Documento: 14e1bbdd-339b-4fa7-b837-2e982302a4b7 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA42035418 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/06/2024 17:24:44 Código de Controle do Documento: 14e1bbdd-339b-4fa7-b837-2e982302a4b7

Citações

• art. 113 do CC
• art. 476 do CC
• art. 757 do CC
• art. 758 do CC
• art. 759 do CC
• art. 760 do CC
• art. 765 do CC
• art. 768 do CC
• art. 775 do CC
• art. 778 do CC
• art. 781 do CC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 378 do CPC
• art. 412 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete