AREsp 1.581.939/MA

Dispositivo

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula n. 7/STJ. [. ..] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 708.958/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) [grifou-se] PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO. SÚMULA 7/STJ. [..] 2. Ademais, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 13.883/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2012) [grifou-se] 6. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e, considerando o disposto no artigo 85, § 11, NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem em favor da parte ora agravada. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 396 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 407 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 129 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 459 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 429 do CPC/1973
• art. 437 do CPC/1973
• art. 438 do CPC/1973
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1479864 · 11/05/2018
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• STJ AREsp 941039 · 01/08/2017
• STJ AREsp 738817 · 12/08/2015
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Órgão julgador e gabinete