AgRg no REsp 1.398.074

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 189 A 192 E 205 DO CÓDIGO CIVIL E 901 A 906 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Em relação aos arts. 189 a 192 e 205 do Código Civil e 901 a 906 do CPC/73, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 282/STJ. IV. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente, pois não está o julgador a tal obrigado. V. Agravo Regimental improvido.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 192 do CC
• art. 205 do CC
• art. 105 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 901 do CPC
• art. 906 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 901 do CPC/1973
• art. 906 do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 46 da Lei 9.605/1998
• art. 25 da Lei 9.605/1999
• art. 72 da Lei 9.605/1999
• art. 4º da Lei 911/1969
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 282 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 92 do STJ

Inteiro teor

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