Agravo de Instrumento 1413417-25.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA VIÚVA DO DEVEDOR APÓS VÁRIOS ATOS PROCESSUAIS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PARTE QUE DEIXOU DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – CÔNJUGE QUE FOI INVENTARIANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO – DEVEDOR QUE OMITIU O FALECIMENTO DA MESMA – NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na decisão recorrida, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme a jurisprudência no STJ, "a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 2217242 / DF)

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 12 do CPC
• art. 13 do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 842 do CPC
• art. 843 do CPC
• art. 850 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 874 do CPC
• art. 875 do CPC
• art. 879 do CPC
• art. 881 do CPC
• art. 883 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.109 do CPC
• art. 588 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete