REsp 1.780.129

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31613451 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 27/03/2022 12:58:49 Código de Controle do Documento: 13a579f2-0745-429f-b1a7-2ea8389c6bfe

Citações

• art. 478 do CC
• art. 105 da CF
• art. 51 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 117 do CPC
• art. 118 do CPC
• art. 214 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 214 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.245/1991
• art. 43 da Lei 8.245/1991
• art. 45 da Lei 8.245/1991
• art. 51 da Lei 8.245/1991
• art. 454 da Lei 8.245/1991
• art. 456 da Lei 8.245/1991
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 335 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.780.129 é citado por 29 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete